TJAL 0001043-58.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº6-0985/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO PARA QUE O HERDEIRO ALUGUE IMÓVEL DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR CABE APENAS AO INVENTARIANTE QUE PRESTOU COMPROMISSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCEDIDA. NÃO HÁ COMO DESCREVER TODOS OS BENS DO ESPÓLIO SEM ACESSO AOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. DEVER DO INVENTARIANTE, SOB PENA DE SONEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº6-0985/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO PARA QUE O HERDEIRO ALUGUE IMÓVEL DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR CABE APENAS AO INVENTARIANTE QUE PRESTOU COMPROMISSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCEDIDA. NÃO HÁ COMO DESCREVER TODOS OS BENS DO ESPÓLIO SEM ACESSO AOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. DEVER DO INVENTARIANTE, SOB PENA DE SONEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº6-0985/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO PARA QUE O HERDEIRO ALUGUE IMÓVEL DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR CABE APENAS AO INVENTARIANTE QUE PRESTOU COMPROMISSO. AUTO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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