RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N° 366 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 365, III, DO CP. NOTÍCIAS DIVERGENTES QUANTO AO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado (Súmula n° 366), decorrente de uma interpretação conjunta dos art. 365, III; art. 566; e art. 572, II, do CPP, no sentido de que o objetivo da citação é alcançado com a indicação do dispositivo legal relativo ao crime supostamente praticado pelo denunciado. 2 – Tendo em vista que o edital de citação, além de não transcrever a denúncia, sequer indica o dispositivo da lei penal, não foi preenchido o requisito previsto no art. 365, inciso III, do Código Penal. 3 – A citação por edital apenas deve ser efetivada como última opção, uma vez que, caso o réu não compareça, ensejará a suspensão do processo, motivo pelo qual deve ser constatada a sua efetiva necessidade, mediante todas as diligências possíveis, especialmente quando há notícias divergentes acerca do domicílio do denunciado. 4 – Sendo a defesa apresentada por advogado sem a devida procuração nos autos, o qual não compareceu à audiência de instrução, sendo nomeado defensor ad hoc, está demonstrado o efetivo prejuízo do recorrente, devendo o processo ser anulado a partir da citação. 5 – Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.