TJAL 0001046-36.2006.8.02.0049
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PLANTAÇÃO DE 12 PÉS DE MACONHA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. VICIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 16 DA LEI 6368. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. ART. 28§1º DA LEI 11.343/06. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO
01.Encontrada plantação de 12 pés de maconha no fundo do quintal incorre o autor em subsunção de crime de ação múltipla ou conduta variada, na modalidade semear, cultivar e colher. Tese absolutória afastada.
02.Desnecessário comprovar o comércio da planta para incursão no art. 12 da 6368/76.
03.No caso em tela, a retroatividade prejudica o apelante, devendo ser mantida a sentença nos termos prolatados.
04.Dosimetria na esteira dos precedentes firmados pelo STF e STJ.
05.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
06.CONHECIDO. IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PLANTAÇÃO DE 12 PÉS DE MACONHA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. VICIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 16 DA LEI 6368. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. ART. 28§1º DA LEI 11.343/06. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO
01.Encontrada plantação de 12 pés de maconha no fundo do quintal incorre o autor em subsunção de crime de ação múltipla ou conduta variada, na modalidade semear, cultivar e colher. Tese absolutória afastada.
02.Desnecessário comprovar o comércio da planta para incursão no art. 12 da 6368/76.
03.No caso em tela, a retroatividade prejudica o apelante, devendo ser mantida a sentença nos termos prolatados.
04.Dosimetria na esteira dos precedentes firmados pelo STF e STJ.
05.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
06.CONHECIDO. IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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