TJAL 0001046-76.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0528/2012 HABEAS CORPUS - CRIME. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0528/2012 HABEAS CORPUS - CRIME. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0528/2012 HABEAS CORPUS - CRIME. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS. S
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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