TJAL 0001047-36.2011.8.02.0052
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DOMICÍLIO DA MULHER. ARTIGO 100, I, CPC E ART. 226, § 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMEM E MULHER OU IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DOMICÍLIO DA MULHER. ARTIGO 100, I, CPC E ART. 226, § 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMEM E MULHER OU IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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