TJAL 0001048-06.2006.8.02.0049
ACÓRDÃO N. 6-1035/2011 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL AFASTADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENTES. COMPROVADA DEPENDÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DA MENOR EM RELAÇÃO À FALECIDA AVÓ. DIREITO DA MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 227, § 3º, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.288/02 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1035/2011 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL AFASTADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENTES. COMPROVADA DEPENDÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL DA MENOR EM RELAÇÃO À FALECIDA AVÓ. DIREITO DA MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 227, § 3º, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.288/02 À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1035/2011 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASEAL AFASTADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO INCLUI O MENOR SOB GUARDA NO ROL DE DEPENDENT
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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