TJAL 0001049-31.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0766/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC. ACOSTAMENTO SEM APOSIÇÃO DE CARIMBO. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A DATA INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PARA A PARTE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0766/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II, DO CPC. ACOSTAMENTO SEM APOSIÇÃO DE CARIMBO. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A DATA INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO PARA A PARTE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0766/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA, NOS AUTOS, DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 241, INCISO II, DO C
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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