TJAL 0001050-84.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0958/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MENOR EM MOTEL, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS APLICÁVEL APENAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, QUANDO AUTORES OU RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 6-0958/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MENOR EM MOTEL, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. MULTA. ISENÇÃO DE CUSTAS APLICÁVEL APENAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, QUANDO AUTORES OU RÉUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0958/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MENOR EM MOTEL, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL. MULTA. ISENÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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