TJAL 0001052-17.2011.8.02.0001
AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE MULTA ARBITRADA PELO PROCON. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS SUBSISTENTES NO APARELHO MÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ESTE PONTO. TESE NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e no ART. 26, I E IV DO DECRETO 2.181/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE MULTA ARBITRADA PELO PROCON. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS SUBSISTENTES NO APARELHO MÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ESTE PONTO. TESE NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e no ART. 26, I E IV DO DECRETO 2.181/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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