TJAL 0001052-44.2014.8.02.0055
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO CONSIDEROU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO CONSIDEROU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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