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Jurisprudência


TJAL 0001052-54.2010.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0470/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AFASTAMENTO LIMINAR AUTORIZADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0470/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AFASTAMENTO LIMINAR AUTORIZADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI Nº 8.437/
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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