TJAL 0001052-72.2008.8.02.0049
ACÓRDÃO N.º 1.0988/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXERCENTE DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SÓ SE RECONHECE POR MEIO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. OBICE NA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PERSEGUIDO PELA APELADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0988/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXERCENTE DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SÓ SE RECONHECE POR MEIO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. OBICE NA SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PERSEGUIDO PELA APELADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0988/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EXERCENTE DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SÓ SE RECONHECE POR MEIO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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