ACÓRDÃO N º 2.0522 /2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As questões entendidas como contraditórias e omissas foram devidamente apreciadas no julgado; 2. Foi expresso o Acórdão ao discorrer acerca da existência de título executivo hábil e da irrisoriedade do valor atribuído a título de honorários advocatícios, por ter sido ínfimo o montante atribuído à causa -para efeitos meramente fiscais; 3. Ressalte-se que deve prevalecer a norma do art. 20, § 4º, do CPC, devendo, portanto, o Juízo a quo estipular o valor atribuído aos honorários sucumbenciais; 4. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão; 5. Recurso conhecido. Rejeitado; 6. Decisão Unânime.