ACÓRDÃO 4.0048/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A pretensão rescisória busca desconstituir, mediante um juízo rescindens e/ou um juízo rescissorium , uma decisão onde seus efeitos já foram alcançados pela imutabilidade derivada da coisa julgada, desde que presente um dos requisitos estabelecidos pelo art. 485 do Código de Processo Civil. 2. A ação de inventário tramitou na Comarca de Maragogi, não obstante o bem imóvel seja localizado na cidade de Maceió. Porém, em casos como este, a competência é relativa, de modo que pode ser modificada pela vontade das partes, no caso, dos herdeiros. 3. O magistrado, em sua decisão final, deixa expresso que o bem imóvel objeto da carta de adjudicação é aquele registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ao passo em que a descrição contida à fl. 10 concerne ao lote 629 em sua totalidade, de modo que eventual divergência sucumbe diante dos termos existentes no Registro Público. 4. Ação julgada improcedente. Decisão por maioria.