APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DO ALIMENTANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ALIMENTANTE E PELAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS PARÂMETROS DA VERBA HONORÁRIA. 01- Inexistindo subsídio nos autos para aquilatar a efetiva condição financeira do réu e não tendo havido a instauração de qualquer incidente para impugnação da declaração de insuficiência de recursos, tem-se que não há qualquer razão para infirmar a presunção de incapacidade financeira prevista na Lei nº 1.060/1950, nem mesmo o fato de o réu não ter recorrido do capítulo da Sentença concernente aos alimentos, haja vista que a simples possibilidade de manutenção com recursos próprios advindos de trabalho informal não tem o condão de ensejar presunção contrária no sentido de que o réu teria condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família. 02- É plenamente possível a fixação, de ofício, dos parâmetros da verba honorária que foram estabelecidos pelo Juiz "na forma da lei" por se tratar de pedido implícito, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.