TJAL 0001059-34.2012.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDA AOS MOLDES DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, ANTES DA ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI 11.960/2009. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDA AOS MOLDES DO ART. 1º, F, DA LEI 9.494/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, ANTES DA ALTERAÇÃO EFETUADA PELA LEI 11.960/2009. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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