TJAL 0001064-63.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECEBIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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