APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, SE CONFIRMADA A ABUSIVIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 12.5131. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC), VEDAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA BANCÁRIA E TAXA DE GRAVAME. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 E EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE LIMITADOS A MÉDIA DE MERCADO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.