TJAL 0001065-23.2012.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO. ÁREA OCUPADA POR AGRICULTORES POR ORDEM DO MUNICÍPIO, MESMO DEPOIS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS COM INDENIZAÇÃO DE CADA AGRICULTOR CUSTEADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM VISTAS À SUA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, ENTÃO VEREADOR MUNICIPAL, ACOLHIDA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO, QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TAL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E, O OUTRO, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO. ÁREA OCUPADA POR AGRICULTORES POR ORDEM DO MUNICÍPIO, MESMO DEPOIS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS COM INDENIZAÇÃO DE CADA AGRICULTOR CUSTEADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM VISTAS À SUA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, ENTÃO VEREADOR MUNICIPAL, ACOLHIDA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO, QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TAL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E, O OUTRO, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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