TJAL 0001065-88.2010.8.02.0053
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA 24 HORAS POR DIA, PODENDO SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE R$ 150,00 MENSAIS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA 24 HORAS POR DIA, PODENDO SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE R$ 150,00 MENSAIS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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