main-banner

Jurisprudência


TJAL 0001065-88.2010.8.02.0053

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PERIGO CAUSADO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RÉU QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA NA QUAL TRABALHA 24 HORAS POR DIA, PODENDO SER TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS NO VALOR DE R$ 150,00 MENSAIS DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
Mostrar discussão