TJAL 0001066-67.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0740/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE JÁ PERDURA APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SETEMBRO DE 2012. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0740/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO DO RÉU QUE JÁ PERDURA APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SEQUER FOI INICIADA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SETEMBRO DE 2012. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0740/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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