TJAL 0001068-39.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA. ARTS. 1º AO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. INCIDÊNCIA DO IGPM. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO LOGRADA PELA DIRETORIA DAS DIVISÕES DE JUNTAS MÉDICAS. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER CUMPRIDOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, CONFORME O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDA. ARTS. 1º AO 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. INCIDÊNCIA DO IGPM. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO LOGRADA PELA DIRETORIA DAS DIVISÕES DE JUNTAS MÉDICAS. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER CUMPRIDOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, CONFORME O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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