TJAL 0001069-44.2013.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR INSCRITO NA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIANTE. VENDA EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR INSCRITO NA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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