TJAL 0001069-53.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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