TJAL 0001069-97.2004.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0757/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0757/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0757/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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