TJAL 0001070-21.2012.8.02.0060
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU LESÕES INCAPACITANTES E IRREVERSÍVEIS AO APELADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO E QUANTUM MANTIDOS, POIS ESTE ÚLTIMO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ATÉ OS 65 ANOS. MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUÍDA. PARTE SUCUMBENTE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DOS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU LESÕES INCAPACITANTES E IRREVERSÍVEIS AO APELADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO E QUANTUM MANTIDOS, POIS ESTE ÚLTIMO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ATÉ OS 65 ANOS. MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUÍDA. PARTE SUCUMBENTE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DOS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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