TJAL 0001071-90.2013.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONCLUSÃO PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIDA EM SENTENÇA COM BASE NÃO SÓ NA PERÍCIA, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DO PACTO EM QUESTÃO QUE NÃO MACULA A SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONCLUSÃO PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES RECONHECIDA EM SENTENÇA COM BASE NÃO SÓ NA PERÍCIA, MAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DO PACTO EM QUESTÃO QUE NÃO MACULA A SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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