TJAL 0001073-50.2010.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 1.0247/2013 DIREITO DO CONSUMDIOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. 1. De acordo com o recente posicionamento do STJ, existente a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, bem como qualquer outro elemento que enseje a proteção à parte mais vulnerável de determinada relação, é devido o reconhecimento a proteção consumerista, enquadrando-a na condição de consumidor equiparado. 2. A garantia legal que enseja a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por um outro em perfeitas condições tem prazo de 90 (noventa) dias, no caso de bens duráveis. Depois desse prazo, decai o direito do consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto, com resolução de mérito.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0247/2013 DIREITO DO CONSUMDIOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. 1. De acordo com o recente posicionamento do STJ, existente a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, bem como qualquer outro elemento que enseje a proteção à parte mais vulnerável de determinada relação, é devido o reconhecimento a proteção consumerista, enquadrando-a na condição de consumidor equiparado. 2. A garantia legal que enseja a restituição do valor pago pelo produto ou a troca por um outro em perfeitas condições tem prazo de 90 (noventa) dias, no caso de bens duráveis. Depois desse prazo, decai o direito do consumidor. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de decadência acolhida. Processo extinto, com resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0247/2013 DIREITO DO CONSUMDIOR. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. 1. De acordo com o recente posicionamento do STJ, existente a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional, bem como qualquer outro el
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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