TJAL 0001073-88.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NAS RAZÕES RECURSAIS. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU BASEADA EM RELATÓRIO MÉDICO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO NAS RAZÕES RECURSAIS. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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