TJAL 0001074-02.2014.8.02.0056
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELANTE OCUPANTE DO CARGO DE SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO SALARIAL, UMA VEZ QUE NÃO VEM RECEBENDO OS MESMOS VENCIMENTOS QUE SÃO CONFERIDOS AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS, PROVIDOS MEDIANTE CONCURSOS DIFERENTES, E COM CARGA HORÁRIA DIVERSA. TESE SUCESSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS OS OCUPANTES DE AMBOS OS CARGOS DESENVOLVERIAM IDÊNTICAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N. 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELANTE OCUPANTE DO CARGO DE SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO SALARIAL, UMA VEZ QUE NÃO VEM RECEBENDO OS MESMOS VENCIMENTOS QUE SÃO CONFERIDOS AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DISTINTOS, PROVIDOS MEDIANTE CONCURSOS DIFERENTES, E COM CARGA HORÁRIA DIVERSA. TESE SUCESSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS OS OCUPANTES DE AMBOS OS CARGOS DESENVOLVERIAM IDÊNTICAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N. 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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