TJAL 0001074-10.2013.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO RECORRIDO NO COLÉGIO TIRADENTES PERTENCENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR. REGIMENTO ESCOLAR PREVIAMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AS NORMAS. COMPORTAMENTO DO AGRAVADO INCONCILIÁVEL COM AS REGRAS DISCIPLINARES INERENTES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REALIZADO O PROCESSO DISCIPLINAR COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO RECORRIDO NO COLÉGIO TIRADENTES PERTENCENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR. REGIMENTO ESCOLAR PREVIAMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO AS NORMAS. COMPORTAMENTO DO AGRAVADO INCONCILIÁVEL COM AS REGRAS DISCIPLINARES INERENTES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REALIZADO O PROCESSO DISCIPLINAR COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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