TJAL 0001075-58.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. COMPLEMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR PELA SENTENÇA RECORRIDA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO INTENSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADA PELA LEI Nº 11.482/2007. COMPLEMENTAÇÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR PELA SENTENÇA RECORRIDA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 43, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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