TJAL 0001075-63.2009.8.02.0055
Ementa:
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DE DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO JUNTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DE DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO JUNTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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