TJAL 0001076-53.2012.8.02.0084
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MENOR QUE NÃO DEMONSTROU MAIOR GRAVIDADE EM SUA CONDUTA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM FACE DO COMETIMENTO DE ATO SEMELHANTE A TRÁFICO ISOLADAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MENOR QUE NÃO DEMONSTROU MAIOR GRAVIDADE EM SUA CONDUTA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM FACE DO COMETIMENTO DE ATO SEMELHANTE A TRÁFICO ISOLADAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
14/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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