ACÓRDÃO N.º 6-0348/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CONSELHEIRO TRIBUTÁRIO ESTADUAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. SUSPENSÃO DA CDA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DO SÓCIO DA AGRAVADA. 01 - A Agravada insurge-se contra o ato abusivo do Presidente do Conselho Tributário Estadual que não apreciou as provas por ela apresentadas em sua defesa administrativa. É parte legítima, portanto, para figurar no pólo passivo do Mandado de Segurança, o Conselheiro Tributário Estadual 02 - O Juiz a quo ao conceder a Liminar no Mandado de Segurança determinou a suspensão da Certidão de Dívida Ativa nº 0001574/2007, ficando, assim, também, suspenso o débito tanto para a pessoa jurídica como para os seus sócios, que são co-responsáveis. 02 - Se a Decisão que concedeu a Liminar, mesmo que proferida pelo Juiz de primeiro grau, determinou a suspensão do débito, a Procuradoria tem o dever de fornecer a Certidão Negativa. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.