TJAL 0001077-55.2012.8.02.0046
Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. CONCESSÃO DE MORADIA POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. CONCESSÃO DE MORADIA POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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