TJAL 0001079-97.2009.8.02.0056
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA COM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 3.421/74 VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE Nº 6.425/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVIDADE, OU SEJA, LEI DE Nº 3.421/74 E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA COM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB A ÉGIDE DA LEI DE Nº 3.421/74 VIGÊNCIA DA NOVA LEI DE Nº 6.425/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVIDADE, OU SEJA, LEI DE Nº 3.421/74 E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
07/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão