TJAL 0001080-51.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0976/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FACULDADE DO AUTOR/CONSUMIDOR DEMANDAR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU/FORNECEDOR. REMESSA DOS AUTOS SOB O Nº 0000284-04.2012.8.02.0051 AO JUÍZO PREVENTO, COM A DEVIDA ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0976/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FACULDADE DO AUTOR/CONSUMIDOR DEMANDAR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU/FORNECEDOR. REMESSA DOS AUTOS SOB O Nº 0000284-04.2012.8.02.0051 AO JUÍZO PREVENTO, COM A DEVIDA ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0976/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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