TJAL 0001081-09.2009.8.02.0043
Ementa:
Acórdão N.º 2.0619/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0619/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0619/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUI
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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