TJAL 0001082-38.2000.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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