TJAL 0001083-03.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS COM BASE EM ARGUMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). VERIFICADO QUE, APESAR DO COMETIMENTO DO CRIME TER SIDO ANTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU AO LONGO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS COM BASE EM ARGUMENTOS CONCRETOS, DEMONSTRADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). VERIFICADO QUE, APESAR DO COMETIMENTO DO CRIME TER SIDO ANTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA, O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU AO LONGO DO JULGAMENTO DESTE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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