TJAL 0001083-40.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 4.063 /2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE ESPÓLIO. PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DE SOLUÇÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA (TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE ALIMENTOS AOS HERDEIROS DO DE CUJUS-ALIMENTANTE). DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SOBRE OS ASPECTOS DA TRANSFERÊNCIA DO DEVER EM TELA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA -, BEM COMO PARA INVALIDAR OS ATOS PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 4.063 /2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE ESPÓLIO. PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DE SOLUÇÃO JUDICIAL SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA (TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER DE ALIMENTOS AOS HERDEIROS DO DE CUJUS-ALIMENTANTE). DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SOBRE OS ASPECTOS DA TRANSFERÊNCIA DO DEVER EM TELA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA -, BEM COMO PARA INVALIDAR OS ATOS PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.063 /2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE ESPÓLIO. PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE, NO CASO E
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Alimentos
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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