TJAL 0001085-73.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0694 / 2012 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DUPLICIDADE DE AÇÕES EM VARAS DISTINTAS - MESMO FATO - CONCESSÃO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0694 / 2012 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DUPLICIDADE DE AÇÕES EM VARAS DISTINTAS - MESMO FATO - CONCESSÃO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 3.0694 / 2012 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DUPLICIDADE DE AÇÕES EM VARAS DISTINTAS - MESMO FATO - CONCESSÃO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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