TJAL 0001088-54.2012.8.02.0056
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO MANDADO EXECUTIVO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO COM OUTRO PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS VELHOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONTINUOU SENDO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEIS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO MANDADO EXECUTIVO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO COM OUTRO PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS VELHOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONTINUOU SENDO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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