TJAL 0001088-91.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2013
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTROLE DE COMPETÊNCIA TRAZIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGÁ-LO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRAZIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MAS DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 376 DO STJ. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2013
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTROLE DE COMPETÊNCIA TRAZIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, SENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGÁ-LO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRAZIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MAS DA JUSTIÇA COMUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 376 DO STJ. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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