TJAL 0001089-85.2011.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL COM BASE EM NOTAS FISCAL E DE EMPENHO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE QUE A ENTREGA DA MERCADORIA SE EFETIVOU. NOTA DE EMPENHO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À MUNICIPALIDADE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 E 63, § 2.º, III, AMBOS DA LEI N.º 4.320/64. PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL E DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL COM BASE EM NOTAS FISCAL E DE EMPENHO. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE QUE A ENTREGA DA MERCADORIA SE EFETIVOU. NOTA DE EMPENHO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À MUNICIPALIDADE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 E 63, § 2.º, III, AMBOS DA LEI N.º 4.320/64. PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL E DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
10/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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