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Jurisprudência


TJAL 0001089-88.2010.8.02.0030

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. SENTENÇA QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 40% NOS VENCIMENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. I. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL – ART. 84, LEI Nº 018/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. INSTRUMENTO NORMATIVO OMISSO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE "LEI ESPECÍFICA". NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Piranhas
Comarca : Piranhas
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