TJAL 0001090-29.2009.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA VIA ACLARATÓRIOS. A ANÁLISE DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PODE DESAGUAR NUMA DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROLATADA ANTERIORMENTE. FUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. ART. 463, II, DO CPC/1973. MÁ-GESTÃO DO RÉU, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UNIPA, EMPRESA DOS LITIGANTES, E A BOM LEITE, EMPRESA QUE PRATICAMENTE É SUA MAIOR CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS CITADAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA SÓCIA MINORITÁRIA. NECESSIDADE DE CO-GESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COTAS NÃO INTEGRALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ASTREINTES IMPOSTAS POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA VIA ACLARATÓRIOS. A ANÁLISE DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PODE DESAGUAR NUMA DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROLATADA ANTERIORMENTE. FUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. ART. 463, II, DO CPC/1973. MÁ-GESTÃO DO RÉU, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UNIPA, EMPRESA DOS LITIGANTES, E A BOM LEITE, EMPRESA QUE PRATICAMENTE É SUA MAIOR CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS CITADAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA SÓCIA MINORITÁRIA. NECESSIDADE DE CO-GESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COTAS NÃO INTEGRALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ASTREINTES IMPOSTAS POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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