TJAL 0001090-61.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE OCUPASSE O CARGO DE FISCAL AGROPECUÁRIO, MAS, APÓS QUASE UM ANO, INDEFERIDA PELO MAGISTRADO POSTERIORMENTE PREVENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVISÃO DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES FORA DE UM PRAZO RAZOÁVEL, CRIANDO A EXPECTATIVA NATURAL NO JURISDICIONADO DE QUE NÃO MAIS O EXERCERIA (SUPRESSIO). DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO QUANTO A PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE VEM DESEMPENHANDO, AINDA QUE PRECARIAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE OCUPASSE O CARGO DE FISCAL AGROPECUÁRIO, MAS, APÓS QUASE UM ANO, INDEFERIDA PELO MAGISTRADO POSTERIORMENTE PREVENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVISÃO DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES FORA DE UM PRAZO RAZOÁVEL, CRIANDO A EXPECTATIVA NATURAL NO JURISDICIONADO DE QUE NÃO MAIS O EXERCERIA (SUPRESSIO). DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO QUANTO A PERMANÊNCIA DO IMPETRANTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE VEM DESEMPENHANDO, AINDA QUE PRECARIAMENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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