APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE DIFERENTES PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI EM VIRTUDE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LEI Nº 1.347/2009, DO MUNICÍPIO DE PENEDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO DESIGUAL PARA SERVIDORES COM SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FIXAÇÃO DE PADRÕES VENCIMENTAIS DE ACORDO COM A NOVA LEI. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDOR NOMEADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI IMPUGNADA. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ATO DE NOMEAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO AO QUAL O SERVIDOR SE SUBMETEU. NÃO OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO E CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES NA LEI ATACADA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE PENEDO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO ART. 98, § 3°, DO CPC/15. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.